A Lei complementar 374/2010 dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, de atividade não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências.Nos últimos anos, Florianópolis viveu uma transformação silenciosa em seu território. Nesse contexto, terrenos começaram a ser regularizados, processos antigos voltaram a avançar e, aos poucos, bairros inteiros passaram a sair da informalidade. No centro desse movimento, está uma legislação pouco conhecida fora do meio técnico, mas decisiva para milhares de moradores: a Lei...