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Tag: floriparegular

IPTU e Habite-se: por que a falta de regularização pode gerar riscos futuros

Em Florianópolis, ainda é comum encontrar imóveis com uma aparente “normalidade”: estão ocupados, geram uso, têm endereço e até pagam IPTU. Mas existe um ponto crítico que muitos proprietários ignoram: a ausência do Habite-se.E é justamente nessa lacuna entre o uso do imóvel e sua regularização formal que surgem os riscos mais relevantes.O que é o Habite-se e por que ele é tão importante?O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura que confirma que a construção está concluída e atende às exigências legais do município, ou seja, que o imóvel pode ser...

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Lei 374/2010 em Florianópolis: o que mudou e por que 2026 é um ano chave para regularizar edificações

A Lei complementar 374/2010 dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, de atividade não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências.Nos últimos anos, Florianópolis viveu uma transformação silenciosa em seu território. Nesse contexto, terrenos começaram a ser regularizados, processos antigos voltaram a avançar e, aos poucos, bairros inteiros passaram a sair da informalidade. No centro desse movimento, está uma legislação pouco conhecida fora do meio técnico, mas decisiva para milhares de moradores: a Lei...

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